O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é uma legislação que estabelece as normas e prerrogativas relacionadas ao exercício da advocacia no país. Ele foi instituído pela Lei nº 8.906/1994 e é um dos pilares que regulam a profissão de advogado no Brasil.
Algumas das principais disposições e características do Estatuto da Advocacia e da OAB incluem:
- O objetivo do Estatuto é defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social e a boa aplicação das leis.
- A OAB é a entidade responsável por representar a classe dos advogados e regular o exercício da advocacia em todo o território nacional. É considerada uma autarquia federal.
- Para se tornar um advogado, é necessário passar no Exame de Ordem, que avalia os conhecimentos jurídicos do bacharel em Direito e é aplicado pela OAB.
- O advogado deve cumprir diversas prerrogativas e deveres éticos, como o sigilo profissional, a independência na atuação, a defesa dos interesses do cliente, entre outros.
- O Estatuto da Advocacia e da OAB também aborda questões relacionadas aos honorários advocatícios, incluindo critérios para sua fixação e possibilidade de cumulação para diferentes fases do processo.
- A advocacia pro bono, ou seja, a prestação de serviços jurídicos gratuitos em causas sociais ou de interesse público, é incentivada pelo Estatuto.
Em 2022 e 2023, ocorreram alterações no Estatuto, como a Lei 14.365/2022, que trouxe modificações relevantes, incluindo a ampliação da defesa oral, aumento das punições para quem desrespeita as prerrogativas dos profissionais e a definição dos honorários de acordo com o Código de Processo Civil (CPC).
O Estatuto da Advocacia e da OAB é uma legislação essencial para a profissão de advogado no Brasil, regulando a conduta ética e os direitos e deveres desses profissionais em sua atuação na sociedade. É importante que os advogados estejam cientes de suas disposições para exercerem a advocacia de forma responsável e conforme os princípios éticos estabelecidos.
Faça o download: https://esace.org.br/wp-content/uploads/2023/12/estatudo-da-OAB.pdf
