
O Estatuto da Advocacia e da OAB detalha as normas que regem a profissão de advogado no Brasil, abordando desde os requisitos para inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) até as questões éticas e disciplinares. O documento também descreve a estrutura organizacional da OAB, suas diferentes câmaras e comissões, e o funcionamento de seus processos internos. Adicionalmente, inclui provimentos e resoluções sobre temas variados, como a aplicação de novas tecnologias, o processo de eleições na entidade, e a defesa das prerrogativas da advocacia. Há também um índice temático para facilitar a consulta a tópicos específicos.
Confira abaixo ou faça o download em: https://www.oab.org.br/publicacoes/AbrirPDF?LivroId=0000002837